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Apreciação de Contas pelo Poder Legislativo

Apreciação de Contas pelo Poder Legislativo

Essa apreciação geralmente ocorre anualmente e tem como objetivo principal verificar a regularidade e a legalidade dos atos e gastos realizados pelo poder executivo no exercício de suas funções. Isso inclui examinar a prestação de contas apresentada pelo executivo, verificar se os gastos estão de acordo com a legislação orçamentária e fiscal vigente, avaliar a eficiência na execução dos recursos públicos e verificar se houve cumprimento das metas estabelecidas.

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