Licitações, Dispensas, Inexigibilidades e Atas de Adesão – SRP
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
As modalidades de licitação guiam o processo de aquisição de produtos e serviços pelo poder público.