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Perguntas e respostas da Ouvidoria

Perguntas e respostas da Ouvidoria

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No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).

A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.

Lei 13.460/17 – A lei estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública. Entre outras coisas, fortalecer a atuação da Ouvidoria, estabelece que os órgãos públicos devem criar uma Carta de Serviços ao Usuário e possibilita que os cidadãos avaliem os serviços

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

Na ouvidoria, os cidadãos possuem um canal de manifestação e podem apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

Uma reclamação é um tipo de manifestação que se destina a demonstração de insatisfação relativa ao serviço público.

A solicitação/Demanda é um meio de requerer a execução de algum serviço ou reparo competentes à Administração Pública Municipal.

Uma sugestão é um tipo de manifestação para a proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Um elogio é um de manifestação com o fim de demonstrar ou reconhecer satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.

A denúncia é um tipo de manifestação que visa a comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgãos de controle interno ou externo.

A crítica é um tipo de manifestação para julgamentos desfavoráveis sobre a atuação da Prefeitura.

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da Administração Municipal, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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