O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), em parceria com a Prefeitura de Amaralina, publicou o Edital nº 045/2025 que regulamenta a seleção de famílias para o programa habitacional “Pra Ter Onde Morar – Construção – Casa a Custo Zero”. O edital prevê a doação gratuita de 35 unidades habitacionais a famílias de baixa renda do município, em terrenos públicos municipais, com recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).
Critérios de Seleção
Para participar, o candidato deve atender a uma série de exigências, entre elas:
- Ter renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo;
- Não possuir imóvel próprio ou já ter sido beneficiado por outro programa habitacional;
- Comprovar residência contínua por ao menos três anos em Amaralina;
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ter título de eleitor do município.
A exceção à regra vale para mulheres em situação de violência doméstica, que terão critérios flexibilizados conforme a Lei Estadual nº 21.525/2022.
Cotas e Reservas Legais
Das 35 unidades, 31 serão destinadas ao público geral, enquanto 4 estão reservadas legalmente:
- 1 para idosos (60+),
- 1 para pessoas com deficiência (ou famílias que as incluam),
- 2 para mulheres vítimas de violência doméstica.
Caso não haja candidatos suficientes para essas cotas, as unidades serão redirecionadas ao grupo geral.
Como se Inscrever
As inscrições são gratuitas e estarão abertas entre 11 e 30 de dezembro de 2025, no site oficial da AGEHAB https://sicap.agehab.go.gov.br/Account/LoginSemGuid. Pessoas sem acesso à internet poderão se inscrever presencialmente no CRAS de Amaralina, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
Processo de Seleção
O processo será realizado em seis fases:
- Inscrição e análise documental;
- Sorteio público com transmissão online;
- Visita social por assistente social do município;
- Análise técnica de dossiês pela AGEHAB;
- Recurso e convocação de reservas, se necessário;
- Homologação, assinatura de contrato e entrega das chaves.
A doação será formalizada por escritura pública, com cláusulas que proíbem venda, aluguel ou cessão do imóvel por um período de cinco anos. O beneficiário também se compromete a ocupar o imóvel em até 30 dias após a entrega das chaves.
Transparência e Fiscalização
Todo o processo prevê mecanismos de transparência, incluindo:
- Divulgação das listas preliminares e finais no site da AGEHAB;
- Participação de representantes da prefeitura, Ministério Público e AGEHAB no sorteio;
- Direito à impugnação do edital e a recursos em caso de desclassificação.
Serviço:
- Período de Inscrição: 11 a 30 de dezembro de 2025
- Local: www.goias.gov.br/agehab ou CRAS de Amaralina
- Telefone de apoio: (62) 98259-7263
- Unidades disponíveis: 35
- Critério principal: renda familiar de até 1,5 salário mínimo
